Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) aplicam-se aos usos de todas as funcionalidades do MinhaBiblia, por meio do site do minhabiblia.app e seus subdomínios (“Site”) e do aplicativo MinhaBiblia disponível na Play Store do Google e na App Store da Apple (“App” e, junto com Site, “MinhaBiblia”). Estes Termos devem ser analisados em conjunto com nossa Política de Privacidade.

Sobre o MinhaBiblia
1. Por meio de tecnologias e ferramentas disponibilizadas no MinhaBiblia, o MinhaBiblia oferece a seus usuários (“Usuário”), a possibilidade de estudar para concursos públiicos por meio da resolução de questões.
Aceite
1. A aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso do MinhaBiblia é absolutamente indispensável para qualquer forma de utilização do MinhaBiblia e de documentos disponibilizados e Serviços prestados pelo MinhaBiblia.
2. Os Serviços do MinhaBiblia estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los, sendo certo que quaisquer atos realizados por pessoas não autorizadas estarão sujeitos às previsões legais pertinentes, em particular, artigos 166, I, 171, I e 180 da Lei n° 10.406/02.
3. A utilização do MinhaBiblia dar-se-á por meio de cadastro (login) e concretização de pagamentos dos Serviços contratados. O cadastro de um Usuário no MinhaBiblia pressupõe que esse Usuário tem plena capacidade e plenos poderes para efetuar esse cadastro e que concorda, independente da efetiva utilização de Serviços do MinhaBiblia, em se vincular e cumprir os Termos. Não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro vinculado ao mesmo CPF ou CNPJ , ficando reservado ao MinhaBiblia inabilitar definitivamente todos os cadastros duplicados que venha a detectar por meio de seu sistema de verificação de dados.
4. Qualquer Usuário que tenha interesse em utilizar o MinhaBiblia deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos, assim como nos demais documentos incorporados a este por referência.
Regras de Uso Do MinhaBiblia
1. O usuário poderá formalizar seu cadastro no MinhaBiblia ao preencher todos os campos obrigatórios do cadastro. O Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e, ao confirmar que leu estes Termos, declara e garante que essas informações são exatas, válidas, precisas e verdadeiras, e obriga-se a atualizar esses dados sempre que houver qualquer alteração sob pena de responder, civil e criminalmente, pela falsidade ou inexatidão desta declaração e pelo descumprimento desta obrigação assumida.
2. O MinhaBiblia reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que considerar pertinentes para confirmar os dados informados. O MinhaBiblia poderá recusar qualquer solicitação ou bloquear o cadastro de qualquer Usuário até que receba informações e documentos que considerar pertinentes para confirmar os dados informados, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas e sem que seja devida qualquer indenização, de qualquer natureza, pelo MinhaBiblia ao respectivo Usuário.
Práticas Vedadas e Sanções
1. Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos: (i) manipular os preços dos Serviços anunciados; (ii) interferir nas transações entre outros Usuários; (iii) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo por meio de sessão de perguntas e respostas dos sites, com Usuário que potencialmente seja a sua contraparte; (iv) divulgar dados pessoais dos outros Usuários que venham a ter acesso por qualquer meio; (v) anunciar produtos proibidos pelas políticas do MinhaBiblia e pela legislação vigente; e (vi) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários.
2. Sem prejuízo de outras medidas, o MinhaBiblia poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um Usuário, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação dos Serviços se: (i) o Usuário descumprir ou deixar de observar qualquer dispositivo destes Termos e demais políticas do MinhaBiblia; (ii) praticar atos fraudulentos, dolosos ou com culpa grave; (iii) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou caso qualquer informação fornecida por ele esteja em desacordo com estes Termos; (iv) o MinhaBiblia entender que qualquer atitude do Usuário tenha causado ou possa causar qualquer dano a terceiros ou ao próprio MinhaBiblia; ou (v) em qualquer outra situação específica que o MinhaBiblia entenda pertinente, desde que o MinhaBiblia comunique o Usuário, via e-mail, com antecedência de 3 (três) dias e o Usuário deixe de atender à solicitação do MinhaBiblia ou não apresente justificativa razoável para tal comportamento.
3. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do MinhaBiblia, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
4. Para fins de esclarecimento, não será devida pelo MinhaBiblia ao respectivo Usuário qualquer indenização, compensação ou reembolso, de qualquer natureza, em razão da aplicação de qualquer das sanções acima previstas.
5. Não será permitida a criação de novos cadastros por Usuários cujos cadastros originais tenham sido cancelados conforme as previsões destes Termos.
Responsabilidades
1. Para fins de esclarecimento, o MinhaBiblia não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por quaisquer danos, prejuízos ou perdas sofridos por um Usuário ou por vícios ou defeitos técnicos ou operacionais decorrentes de falhas, de qualquer natureza, na Internet ou nos sistemas ou servidores dos Usuários ou de terceiros, ou, ainda, em razão de caso fortuito ou força maior.
2. Em nenhum caso o MinhaBiblia será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que qualquer Usuário possa sofrer em razão do uso do MinhaBiblia ou por qualquer uso indevido ou inapropriado dos MinhaBiblia.
3. O Usuário indenizará o MinhaBiblia, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, dano, contingência, indenização, prejuízo, custo e/ou despesa (inclusive honorários advocatícios razoáveis e ônus de sucumbência) que venha a ser sofrido pelo MinhaBiblia em razão de demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no MinhaBiblia ou por seu descumprimento destes Termos e demais políticas do MinhaBiblia, ou pela violação de qualquer legislação vigente ou, ainda, por atos, fatos, omissões de tal Usuário, de qualquer natureza, que sejam referentes a atividades desenvolvidas individualmente por tal Usuário, dentro ou fora do âmbito do relacionamento com o MinhaBiblia.
Propriedade Intelectual
1. O uso comercial da expressão “MinhaBiblia” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos Serviços do MinhaBiblia, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta são propriedade exclusiva do MinhaBiblia e estão protegidos pela legislação nacional e internacional de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do MinhaBiblia.
2. O MinhaBiblia do MinhaBiblia poderá conter links para outros sites que não sejam de propriedade ou estejam sob responsabilidade do MinhaBiblia. Não possuindo controle sobre esses sites, MinhaBiblia não é responsável por quaisquer conteúdos, práticas e serviços ofertados em tais sites, e não deve ser conspirado existente qualquer relação de sociedade, supervisão, cumplicidade ou solidariedade entre o MinhaBiblia e esses sites e seus conteúdos.
Disposições Finais
1. MinhaBiblia poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos, visando seu aprimoramento e melhoria dos Serviços prestados e os novos Termos entrarão em vigor 3 (três) dias após publicados no MinhaBiblia. Caso qualquer Usuário comunique por e-mail sua discordância com os Termos alterados, antes de sua efetiva entrada em vigor, o vínculo contratual deixará de existir, ressalvado que quaisquer valores ou obrigações ainda devidos permanecerão em aberto, conforme previsto nestes Termos. Não havendo manifestação no prazo estipulado, será considerada a aceitação tácita pelo Usuário dos novos Termos.
2. Caso qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições deste documento, que continuarão plenamente vigentes e eficazes.
3. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes Termos não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.
4. O Usuário se compromete a utilizar as informações e/ou documentos do MinhaBiblia obtidos em razão da prestação dos Serviços única e exclusivamente para alcançar seu objeto, com total confidencialidade, sob pena de ser responsabilizado nos termos da lei.
5. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, ressalvadas quaisquer exceções previstas na legislação de proteção ao consumidor.